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Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal Remédio Perto na rede pública municipal de saúde, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estabelece normas para a tramitação dos processos administrativos do Poder Executivo na Câmara Municipal de São Paulo e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou no ato de improbidade administrativa por agente público no município de São Paulo.
ALTERADO
Cria a Comissão Eleitoral para a eleição do Conselho de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura de Freguesia/Brasilândia.
Oficializa o “Plano de Classificação Parcial de Documentos", conforme Anexo I desta Portaria, e a “Tabela de Temporalidade Parcial de Documentos – Atividade Fim”, nos termos do Anexo II desta Portaria.
Dispõe sobre as diretrizes gerais para realização da formação inicial para Conselheiros Tutelares do quadriênio de 2020-2024.
REVOGADO(A)
Razões de veto ao Projeto de Lei nº 115/17
Regimento Interno do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura Cidade Tiradentes - Cades Regional Cidade Tiradentes
Constitui Grupo de Trabalho para administrar o Sistema de Declaração de Imunidades – SDI e o Sistema de Isenção para Aposentados – SIIA, bem como prestar apoio técnico aos seus usuários internos e externos.
Constitui Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento responsável pela análise dos documentos apresentados pelas Instituições de Ensino, por ocasião das inscrições para realização de atendimento às crianças de zero a três anos, no Município de São Paulo, atuando no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Diretorias Regionais de Educação.
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